EFD-Reinf: quando começa, quais são os prazos e o que declarar

Para facilitar e agilizar o acesso as informações da EFD-Reinf e responder as dúvidas mais comuns sobre esta obrigação, preparamos uma síntese que abrange os principais pontos.

 

O que é EFD-Reinf?

 

Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é mais um módulo do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).

Concebido em complemento ao eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), a EFD-Reinf tem o propósito de escriturar os rendimentos pagos e retenções dos tributos que não são relacionados ao trabalho.

Tem também como objetivo escriturar a receita bruta para apuração das contribuições previdenciárias substituídas que hoje é apresentada na EFD-Contribuições, no bloco “P”, dedicado a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

A remessa da EFD-Reinf será condição para a DCTF-WEB ou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Somente após a entrega dos arquivos da EFD-Reinf e do eSocial, a DCTF-WEB poderá obter nestas obrigações os valores de débitos das contribuições, apurando automaticamente o total a ser pago. Ao contribuinte caberá apenas informar os recolhimentos já realizados, a PERCOMPS e a DCTF-WEB emitirá o DARF para o pagamento final.

 

Quem está na obrigatoriedade da EFD-Reinf?

 

As seguintes pessoas físicas e jurídicas estão obrigadas à EFD-Reinf:

“I – Pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

II – Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

III – pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

IV – Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 e do art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, respectivamente;

V – Associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VI – Empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VII – entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e

VIII – pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros. ” (Art. 2º da IN 1701/17)

 

Qual o início da obrigatoriedade da EFD-Reinf?

 

A Reinf estava prevista para começar em janeiro de 2018, mas a Receita Federal fez algumas mudanças nas datas de entrega. Agora, a obrigação começou em maio do mesmo ano.

Os obrigados a declarar foram divididos em quatro grupos, cada um deles começando a transmitir em uma data. Vamos ver primeiro quais são os grupos:

  • 1º grupo: empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016;
  • 2º grupo: demais entidades empresariais;
  • 3º grupo: empregadores pessoa física, empresas optantes pelo Simples Nacional, produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos;
  • 4ª grupo: órgãos públicos e organizações internacionais.

Qual o prazo de envio?

 

Os declarantes da EFD-Reinf vão ter até o dia 15 do mês seguinte ao de referência da obrigação para enviá-la. Se o dia 15 cair em algum feriado ou final de semana, a entrega vai ser antecipada para o primeiro dia útil antes do dia 15.

Por exemplo, se o seu cliente estiver em um grupo em que a data para começar a transmissão seja 1º de maio, ele vai ter até o dia 15 de junho para enviar a Escrituração referente ao mês anterior. Se dia 15 for um sábado ,a entrega vai ser dia 14 – sexta-feira.

Vamos agora aos prazos de entrega para cada grupo:

  • 1º grupo: começou a transmitir dia 1 de maio de 2018;
  • 2º grupo: começa a transmitir dia 10 de janeiro de 2019;
  • 3º grupo: começa a transmitir dia 10 de julho de 2019.
  • 4º grupo: em data a ser fixada em ato da RFB.

 

Qual a legislação referente EFD-Reinf?

 

A Legislação publicada até o momento é a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017 que instituiu a EFD-Reinf.

Além da legislação foram publicados os seguintes documentos:

·         Manual de Orientação ao Contribuinte da EFD-Reinf – MOR;

·         Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf; e

·         Leiautes, Anexo I Tabelas e Anexo II Regras de Validação.

 

Quais as informações da EFD-Reinf?

 

EFD-Reinf contempla as seguintes informações:

·         Serviços tomados e prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;

·         Retenções na fonte sobre pagamentos: IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP;

·         Recursos recebidos ou repassados para associação desportiva;

·         Valores relacionados a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

·         Comercialização da produção e apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e produtores rurais que são pessoa jurídica; e

·         Receitas provenientes de espetáculos desportivos.

 

Como funcionam os arquivos da EFD-Reinf?

 

EFD-Reinf está estruturada sobre o conceito de evento. Cada “evento” corresponde a um conjunto de informações, ou leiaute, a ser enviado ao SPED, possibilitando o envio de “vários arquivos” ou “vários eventos”.

Os eventos previstos no leiaute atual são:

 

Evento Inicial e de Tabela

R-1000

Informações do Contribuinte

R-1070

Tabela de Processos Administrativos/Judiciais

Eventos Periódicos

R-2010

Retenção Contribuição Previdenciária – Serviços Tomados

R-2020

Retenção Contribuição Previdenciária – Serviços Prestados

R-2030

Recursos Recebidos por Associação Desportiva

R-2040

Recursos Repassados para Associação Desportiva

R-2050

Comercialização da Produção por Produtor Rural PJ/Agroindústria

R-2060

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB

R-2070

Retenções na Fonte – IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP – Pagamentos diversos

R-2098

Reabertura dos Eventos Periódicos

R-2099

Fechamento dos Eventos Periódicos

Eventos Não Periódicos

R-3010

Receita de Espetáculo Desportivo

R-5001

Informações das bases e dos tributos consolidados por contribuinte

R-9000

Exclusão de eventos

 

Os arquivos devem ser gerados no padrão XML, também utilizado no eSocial. O arquivo deve ser assinado digitalmente e transmitido ao SPED utilizando webservices por sistema próprio do contribuinte. Não há disponibilidade de programa validador (PVA) como na ECD ou na EFD-Contribuintes.

No final da transmissão o contribuinte receberá um protocolo de entrega que comprovará a remessa dos dados. Após as validações no ambiente do SPED será emitido um protocolo de recebimento quando há integridade formal dos dados ou mensagem de erro.

 

Assinatura Digital para EFD-Reinf

 

Para assinar o arquivo está previsto:

·         Na transmissão: certificado digital tipo e-CNPJ (e-PJ) A1 ou A3 do solicitante – na transmissão; e

·         Na assinatura do documento: certificado digital tipo A1 ou A3 da matriz ou do representante legal ou do procurador.

Exceção está prevista para as micros (ME) e pequenas empresas (EPP) optantes do Simples Nacional que tiverem no máximo sete empregados. Elas poderão transmitir os arquivos com uso de código de acesso.

 

 


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